MP 1304 ameaça a Geração Distribuída no Brasil: a Liberdade Energética em risco mais uma vez

A geração distribuída (GD), responsável por democratizar o acesso à energia limpa e colocar o consumidor no centro da transição energética, enfrenta, mais uma vez, ameaças sérias. A Medida Provisória (MP) 1304, proposta pelo Governo Federal, acende um alerta em todo o setor de energia solar, especialmente para os pequenos produtores e prosumidores.

O Que é a MP 1304 e porque ela preocupa os geradores

A MP 1304 propõe (e, na prática, já estabelece, por ter força de lei enquanto vigente) um teto de gastos para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que é um dos principais encargos embutidos na conta de luz de todos os brasileiros. Aparentemente inofensiva, a medida abre margem para a criação de um novo encargo: o Encargo de Complemento de Recursos (ECR).

Na prática, se o teto da CDE for ultrapassado, os agentes beneficiários de subsídios custeados pela conta – como geradores, distribuidores e demais agentes que recebem incentivos – passam a arcar com um encargo específico, proporcional ao benefício recebido. Embora o encargo atinja formalmente os agentes do setor, existe o risco de repasse desses custos ao consumidor final, inclusive àquele que investiu em geração distribuída.

Isso significa que consumidores da geração distribuída (especialmente GD2 e GD3, conectados a modelos mais complexos de negócio) podem ser indiretamente impactados, seja por redução de benefícios ao longo do tempo, seja por novos custos repassados via tarifas, afetando diretamente a previsão de economia e o retorno sobre o investimento.

A cobrança sobre a energia compensada: o que mudou para o Congresso

Durante a tramitação da MP 1304, um dos pontos mais graves para o setor foi a inclusão, no relatório da comissão mista, de uma cobrança de R$ 20 a cada 100 kWh compensados para novos empreendimentos de minigeração distribuída e autoconsumo remoto. Essa proposta criaria, na prática, uma “nova taxa” sobre a energia injetada pela GD, atingindo diretamente o payback de novos projetos.

Esse dispositivo chegou a ser aprovado na comissão mista, seguindo a proposta do relator, senador Eduardo Braga. Porém, na fase seguinte, a mobilização de entidades setoriais, parlamentares e sociedade civil surtiu efeito:

A Câmara dos Deputados aprovou, por 233 votos a 148, a retirada do artigo que criava a cobrança sobre a energia compensada na GD;

1. Em seguida, o Senado confirmou o texto sem modificações, encerrando a tramitação da MP no Congresso;
2. A medida segue agora para sanção presidencial, sem cobrança direta sobre a geração distribuída.
3. O resultado foi considerado uma vitória pelas principais associações do setor de GD, que conseguiram barrar a criação de um encargo imediato sobre a energia injetada pelos sistemas solares.

Ou seja, a cobrança sobre a geração distribuída, do tipo “R$ 20 a cada 100 kWh compensados”, não será aplicada no texto que saiu do Congresso.

Isso não elimina todos os riscos regulatórios, mas afasta, por enquanto, o cenário mais agressivo de taxação direta da energia compensada.

Um retrocesso jurídico e social

A Lei 14.300/2022, conhecida como o marco legal da geração distribuída, resultou de anos de discussão, com ampla participação da sociedade, das entidades setoriais e dos órgãos reguladores. Aprovada com ampla maioria no Congresso Nacional (474 votos favoráveis contra apenas 3 contrários), ela trouxe segurança jurídica a mais de 20 milhões de brasileiros que investiram em sistemas próprios de geração de energia.

A tentativa de rever direitos já garantidos por meio de medidas provisórias (seja por meio de novos encargos, seja por mecanismos indiretos de repasse de custos) configura um desrespeito ao processo democrático e um ataque à liberdade do consumidor.

Mesmo sem a cobrança direta sobre a energia compensada, a lógica de “rever benefícios” por meio de mudanças em encargos e subsídios permanece em debate. Por isso, o setor precisa continuar vigilante.

O Risco do Curtailment: penalizar quem economiza

Outro ponto crítico da discussão é o risco do "curtailment" (corte da geração de energia). Na teoria, ele visa equilibrar o sistema elétrico em casos de excesso de energia. Na prática, pode significar que produtores de energia solar serão forçados a interromper a injeção de energia na rede ou ter seus créditos compensatórios reduzidos - mesmo não sendo os responsáveis pela sobrecarga.

É como culpar quem trocou as lâmpadas da casa por LED pelo excesso de energia do sistema. A proposta de cortes contábeis, por exemplo, faz com que os consumidores tenham descontos em seus créditos de energia como forma de "pagar" pelos cortes. Ou seja, um castigo para quem investiu em sustentabilidade.

Medidores Inteligentes: um Caminho Para o Controle?

A preocupação aumenta com a recente consulta pública do Ministério de Minas e Energia sobre a instalação obrigatória de medidores inteligentes. Um dos requisitos é que esses aparelhos possam realizar cortes remotos de geração. Coincidência? Para muitos, parece parte de uma estratégia de controle mais ampla.

Na mão errada, esse tipo de tecnologia pode ser utilizado não apenas para tornar o sistema mais eficiente, mas também para facilitar o curtailment recorrente e silencioso, sem transparência para o consumidor.

Liberdade Energética em Xeque

A geração distribuída sempre representou a liberdade do consumidor. Liberdade de gerar, de economizar e de contribuir com uma matriz mais limpa. 

A nova MP, somada às possibilidades de cortes e à reestruturação dos encargos via CDE, coloca em risco essa autonomia no médio e longo prazo, mesmo sem a cobrança direta de R$ 20 a cada 100 kWh compensados.

A discussão vai muito além de subsídios. Estamos falando de um modelo que:

• Movimenta a economia local;
• Emprega milhares de pessoas em instalação, manutenção e distribuição;
• Impulsiona a transição energética;
• Reduz a dependência de fontes fósseis e térmicas caras.

Armazenamento: a solução que o sistema (aos poucos) deixa de ignorar

O armazenamento de energia sempre foi apontado como uma solução rápida e eficaz para muitos dos problemas do sistema: ele ajuda a suavizar picos, reduz a necessidade de cortes de geração e aumenta a previsibilidade da operação.

Até pouco tempo atrás, faltavam regulação adequada e incentivos claros, e o consumidor que tentava instalar uma bateria enfrentava burocracias, incertezas e, muitas vezes, era desestimulado.

A MP 1304 traz, pela primeira vez, um avanço importante nesse ponto: o texto aprovado no Congresso estabelece diretrizes para a regulamentação da atividade de armazenamento de energia elétrica e cria incentivo específico para sistemas de armazenamento em baterias.

Isso significa que:

• O armazenamento passa a ter um marco regulatório em construção, com base definida em lei;
• Abre-se espaço para mecanismos tributários e financeiros mais favoráveis a baterias e sistemas híbridos;
• A GD ganha um aliado estratégico para reduzir os riscos de curtailment e mitigar a volatilidade das tarifas.

Por outro lado, tudo dependerá de como a regulamentação será feita por ANEEL, MME e demais órgãos. Sem regras claras e estáveis, o potencial de armazenamento continua subaproveitado. Uma rede distribuída com armazenamento pode:

• Evitar cortes de geração;
• Reduzir a pressão sobre a infraestrutura;
• Garantir energia limpa nos momentos de pico;
• Aumentar a independência do consumidor frente às incertezas regulatórias.

Mas, para isso acontecer, ainda é preciso vontade política, regulamentação consistente e visão de futuro.

Um Chamado à Mobilização

A MP 1304 já foi aprovada no Congresso Nacional e segue agora para sanção presidencial. Isso muda o foco da mobilização: o debate deixa de ser apenas “aprovar ou não aprovar a MP” e passa a ser como o texto será sancionado e regulamentado.

É o momento de:

• Acompanhar de perto vetos presidenciais que possam mitigar ou reforçar riscos para a GD;
• Influenciar a regulamentação do armazenamento de energia, garantindo que baterias e sistemas híbridos sejam realmente viáveis econômica e tecnicamente;
• Monitorar como o Encargo de Complemento de Recursos e o teto da CDE serão operacionalizados na prática para não penalizar de forma desproporcional a geração distribuída.

Entidades como o Movimento Solar Livre, ABGD, ABSOLAR e INEL continuam em articulação com deputados, senadores e lideranças políticas, agora também voltadas para a fase de sanção e regulamentação.

A mobilização segue essencial: pressionar o Executivo, contribuir nas consultas públicas, compartilhar informações de qualidade, combater narrativas falsas e exigir que os direitos conquistados sejam respeitados.

A Batalha Pela Democracia Energética

A geração distribuída é uma revolução silenciosa. É a dona Maria que investiu no seu telhado. É o produtor rural que substituiu o diesel pelo sol. É o comerciante que reduziu custos e se tornou mais competitivo.

Defender a GD é defender um futuro mais limpo, mais justo e mais livre. A batalha contra a MP 1304 mostra duas coisas ao mesmo tempo:

1. A força da mobilização do setor, que conseguiu retirar a cobrança direta sobre a energia injetada pela GD do texto aprovado; 
2. A fragilidade da segurança regulatória, já que, a qualquer nova MP ou projeto de lei, subsídios, encargos e regras podem ser revistos.

A Medida Provisória 1304 reforça o que o mercado de energia já sabia: a estabilidade do setor depende de inteligência, preparo e participação ativa nas discussões regulatórias.

Como a Delfos ajuda a navegar neste novo cenário

A Delfos oferece uma plataforma de monitoramento e otimização baseada em IA que permite a integradores, investidores e operadores de GD:

• Antecipar falhas técnicas e reduzir paradas inesperadas
• Otimizar a performance de sistemas fotovoltaicos (inclusive GD remota e compartilhada)
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