O desafio do curtailment diante do crescimento da Geração Distribuída no Brasil

A geração distribuída (GD), modalidade na qual o próprio consumidor produz sua energia a partir de fontes renováveis, predominantemente no segmento de energia solar, está em franca expansão no Brasil. O governo federal projeta que a GD deve praticamente dobrar sua participação na matriz elétrica na próxima década.

Os benefícios deste sistema descentralizado são consideráveis: proporciona maior segurança no fornecimento, estimula o uso de fontes limpas, reduz as perdas comuns em longas linhas de transmissão e permite que o excedente gerado seja convertido em créditos para abater o valor da conta de luz. No entanto, esse avanço acelerado começou a impor desafios operacionais e econômicos severos ao setor elétrico.

O Descompasso Operacional e a Crise do "Curtailment"

Hoje, o Brasil soma cerca de 3,8 milhões de unidades de micro e minigeração distribuída (MMGD), totalizando uma impressionante capacidade instalada de 43 GW. Contudo, como a geração de energia solar ocorre apenas durante o dia e de forma intermitente, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) muitas vezes é forçado a acionar usinas térmicas, que são mais caras e poluentes, no horário de pico de consumo da noite, encarecendo a operação do sistema.

Além disso, a injeção desenfreada de energia na rede durante os períodos de sol, independentemente da demanda de consumo naquele momento e combinada com a falta de infraestrutura para escoar essa energia, gerou um excesso de oferta. Para evitar a sobrecarga do sistema elétrico, o ONS tem realizado o chamado curtailment, que são cortes forçados de geração.

Atualmente a geração distribuída não está sujeita a esses cortes. Como resultado, toda a limitação é imposta aos grandes geradores centralizados de energia renovável (como as usinas eólicas e solares de Geração Centralizada), provocando perdas financeiras enormes aos investidores dessas usinas, com passivos judiciais que já chegam à casa dos R$ 5 bilhões.

A Pressão por Limitações e Regulação

Diante dessa distorção, as principais associações do setor elétrico, que representam distribuidores, geradores centralizados e comercializadores, começaram a pressionar as autoridades. Elas publicaram um manifesto defendendo que a expansão da MMGD, atualmente estimulada por subsídios, pressiona demasiadamente o sistema elétrico. 

A proposta das entidades é que os incentivos sejam reavaliados e que a geração distribuída passe a ser submetida aos cortes físicos, de modo que as perdas econômicas do curtailment sejam rateadas de forma transparente entre todos os agentes que contribuem para o problema.

As autoridades públicas já se movimentam. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) incluiu o curtailment da MMGD em sua pauta, amparada por um parecer da Procuradoria Federal que indicou a legalidade de submeter a geração distribuída aos cortes físicos de operação (embora não aos rateios contábeis das perdas). Além da esfera regulatória, que prevê possíveis revisões normativas, há um acordo para que o Congresso Nacional debata a inclusão do tema na Medida Provisória (MP) 1.304.

A Defesa da Geração Distribuída e Possíveis Soluções

Do outro lado do debate, a Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD) e os defensores da modalidade argumentam que os consumidores têm o direito de gerar sua própria energia e que penalizá-los com cortes não é a solução adequada. Eles ressaltam que, por operar de maneira descentralizada e próxima aos pontos de consumo, a GD ajuda, na verdade, a aliviar as limitações da infraestrutura de transmissão que afetam as grandes usinas.

A ABGD (Associação Brasileira de Geração Distribuída) também alerta que a inclusão compulsória da micro e minigeração nos cortes exigiria alterações legais complexas, o que poderia gerar insegurança jurídica e afastar investimentos no setor. 

Para resolver a pressão sobre o sistema sem recorrer aos cortes, o segmento aponta para o avanço da tecnologia: o uso de sistemas de armazenamento, através de baterias acopladas aos sistemas, permitiria guardar o excedente de energia produzida durante o dia e injetá-lo na rede apenas quando o sistema precisasse, como no período noturno.

O debate em torno da regulamentação do curtailment no Brasil evidencia as dores do crescimento de uma transição energética acelerada. A geração distribuída democratizou a energia renovável e trouxe ganhos ambientais expressivos. No entanto, o seu tamanho atual exige que as regras de operação e a infraestrutura nacional amadureçam para garantir que as redes elétricas permaneçam seguras, equilibradas e financeiramente justas para todos os seus usuários.

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Quais os próximos passos?

Para acompanhar se as Usinas de Geração Distribuída entrarão ou não nas restrições de curtailment, você deve monitorar duas frentes principais onde o tema ainda está em aberto: a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o Ministério de Minas e Energia (MME). O debate legislativo no Congresso Nacional encerrou um ciclo importante, mas gerou novas incertezas que precisam ser resolvidas nos âmbitos regulatório e executivo.

1. Acompanhamento no Congresso Nacional (Legislativo) 

A principal discussão política e legal sobre o tema nos próximos meses deve ocorrer no Congresso Nacional.

Como está tramitando: Parlamentares fecharam um acordo para que a inclusão da geração distribuída no curtailment seja debatida e inserida na Medida Provisória (MP) 1.304.

O que acompanhar: Monitore o andamento da MP 1.304, que está sob a relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM).

O texto original dessa MP tratava de vetos das eólicas offshore e tetos para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), mas deve incorporar a questão dos cortes da GD. Fique atento ao prazo, pois o último dia de validade desta medida provisória é 8 de novembro.

2. Acompanhamento na Aneel (Regulatório) 

_{A Aneel dita as regras operacionais do setor e o assunto já está em sua pauta de reuniões da diretoria.}

Legislação atual e em revisão: as normativas vigentes que definem os critérios para os cortes físicos e as regras de pagamento por restrição de operação são a Resolução 1.030/2023 e a Resolução Normativa 927/2021. A agência avalia a revisão de ambas.

Como está tramitando: a discussão regulatória faz parte da terceira fase da Consulta Pública 45/2019, que está sob a relatoria da diretora Agnes da Costa. Esta consulta colhe informações para aprimorar as normas sobre redução ou limitação no Sistema Interligado Nacional (SIN).

Últimos desdobramentos: um parecer recente da Procuradoria Federal junto à Aneel concluiu que a micro e minigeração distribuída (MMGD) pode ser incluída nos cortes físicos de geração, mas não nos rateios contábeis (custos/perdas financeiras) resultantes desses cortes.

O que acompanhar: acompanhe as reuniões da diretoria da Aneel e as atualizações da Consulta Pública 45/2019 no site da agência.

3. Acompanhamento no Poder Executivo (MME e CMSE) 

O governo federal também está traçando estratégias e critérios operacionais.

Como está tramitando: O Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), que é ligado ao Ministério de Minas e Energia (MME), criou recentemente um grupo de trabalho (GT) focado especificamente no problema do curtailment.

O que acompanhar: Fique atento à possível edição de uma portaria por parte deste GT, que deverá estabelecer novos critérios e diretrizes para futuros cortes operacionais pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).

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