O desafio do curtailment diante do crescimento da Geração Distribuída no Brasil

A geração distribuída (GD), modalidade na qual o próprio consumidor produz sua energia a partir de fontes renováveis, predominantemente no segmento de energia solar, está em franca expansão no Brasil. O governo federal projeta que a GD deve praticamente dobrar sua participação na matriz elétrica na próxima década.

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Os benefícios deste sistema descentralizado são consideráveis: proporciona maior segurança no fornecimento, estimula o uso de fontes limpas, reduz as perdas comuns em longas linhas de transmissão e permite que o excedente gerado seja convertido em créditos para abater o valor da conta de luz. No entanto, esse avanço acelerado começou a impor desafios operacionais e econômicos severos ao setor elétrico.

O Descompasso Operacional e a Crise do "Curtailment"

Hoje, o Brasil soma cerca de 3,8 milhões de unidades de micro e minigeração distribuída (MMGD), totalizando uma impressionante capacidade instalada de 43 GW. Contudo, como a geração de energia solar ocorre apenas durante o dia e de forma intermitente, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) muitas vezes é forçado a acionar usinas térmicas, que são mais caras e poluentes, no horário de pico de consumo da noite, encarecendo a operação do sistema.

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Além disso, a injeção desenfreada de energia na rede durante os períodos de sol, independentemente da demanda de consumo naquele momento e combinada com a falta de infraestrutura para escoar essa energia, gerou um excesso de oferta. Para evitar a sobrecarga do sistema elétrico, o ONS tem realizado o chamado curtailment, que são cortes forçados de geração.

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Atualmente a geração distribuída não está sujeita a esses cortes. Como resultado, toda a limitação é imposta aos grandes geradores centralizados de energia renovável (como as usinas eólicas e solares de Geração Centralizada), provocando perdas financeiras enormes aos investidores dessas usinas, com passivos judiciais que já chegam à casa dos R$ 5 bilhões.

A Pressão por Limitações e Regulação

Diante dessa distorção, as principais associações do setor elétrico, que representam distribuidores, geradores centralizados e comercializadores, começaram a pressionar as autoridades. Elas publicaram um manifesto defendendo que a expansão da MMGD, atualmente estimulada por subsídios, pressiona demasiadamente o sistema elétrico. 

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A proposta das entidades é que os incentivos sejam reavaliados e que a geração distribuída passe a ser submetida aos cortes físicos, de modo que as perdas econômicas do curtailment sejam rateadas de forma transparente entre todos os agentes que contribuem para o problema.

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As autoridades públicas já se movimentam. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) incluiu o curtailment da MMGD em sua pauta, amparada por um parecer da Procuradoria Federal que indicou a legalidade de submeter a geração distribuída aos cortes físicos de operação (embora não aos rateios contábeis das perdas). Além da esfera regulatória, que prevê possíveis revisões normativas, há um acordo para que o Congresso Nacional debata a inclusão do tema na Medida Provisória (MP) 1.304.

A Defesa da Geração Distribuída e Possíveis Soluções

Do outro lado do debate, a Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD) e os defensores da modalidade argumentam que os consumidores têm o direito de gerar sua própria energia e que penalizá-los com cortes não é a solução adequada. Eles ressaltam que, por operar de maneira descentralizada e próxima aos pontos de consumo, a GD ajuda, na verdade, a aliviar as limitações da infraestrutura de transmissão que afetam as grandes usinas.

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A ABGD (Associação Brasileira de Geração Distribuída) também alerta que a inclusão compulsória da micro e minigeração nos cortes exigiria alterações legais complexas, o que poderia gerar insegurança jurídica e afastar investimentos no setor. 

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Para resolver a pressão sobre o sistema sem recorrer aos cortes, o segmento aponta para o avanço da tecnologia: o uso de sistemas de armazenamento, através de baterias acopladas aos sistemas, permitiria guardar o excedente de energia produzida durante o dia e injetá-lo na rede apenas quando o sistema precisasse, como no período noturno.

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O debate em torno da regulamentação do curtailment no Brasil evidencia as dores do crescimento de uma transição energética acelerada. A geração distribuída democratizou a energia renovável e trouxe ganhos ambientais expressivos. No entanto, o seu tamanho atual exige que as regras de operação e a infraestrutura nacional amadureçam para garantir que as redes elétricas permaneçam seguras, equilibradas e financeiramente justas para todos os seus usuários.

Quais os próximos passos?

Para acompanhar se as Usinas de Geração Distribuída entrarão ou não nas restrições de curtailment, você deve monitorar duas frentes principais onde o tema ainda está em aberto: a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o Ministério de Minas e Energia (MME). O debate legislativo no Congresso Nacional encerrou um ciclo importante, mas gerou novas incertezas que precisam ser resolvidas nos âmbitos regulatório e executivo.

1. Acompanhamento no Congresso Nacional (Legislativo) 

A principal discussão política e legal sobre o tema nos próximos meses deve ocorrer no Congresso Nacional.

Como está tramitando: Parlamentares fecharam um acordo para que a inclusão da geração distribuída no curtailment seja debatida e inserida na Medida Provisória (MP) 1.304.

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O que acompanhar: Monitore o andamento da MP 1.304, que está sob a relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM).

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O texto original dessa MP tratava de vetos das eólicas offshore e tetos para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), mas deve incorporar a questão dos cortes da GD. Fique atento ao prazo, pois o último dia de validade desta medida provisória é 8 de novembro.

2. Acompanhamento na Aneel (Regulatório) 

A Aneel dita as regras operacionais do setor e o assunto já está em sua pauta de reuniões da diretoria.

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Legislação atual e em revisão: as normativas vigentes que definem os critérios para os cortes físicos e as regras de pagamento por restrição de operação são a Resolução 1.030/2023 e a Resolução Normativa 927/2021. A agência avalia a revisão de ambas.

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Como está tramitando: a discussão regulatória faz parte da terceira fase da Consulta Pública 45/2019, que está sob a relatoria da diretora Agnes da Costa. Esta consulta colhe informações para aprimorar as normas sobre redução ou limitação no Sistema Interligado Nacional (SIN).

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Últimos desdobramentos: um parecer recente da Procuradoria Federal junto à Aneel concluiu que a micro e minigeração distribuída (MMGD) pode ser incluída nos cortes físicos de geração, mas não nos rateios contábeis (custos/perdas financeiras) resultantes desses cortes.

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O que acompanhar: acompanhe as reuniões da diretoria da Aneel e as atualizações da Consulta Pública 45/2019 no site da agência.

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3. Acompanhamento no Poder Executivo (MME e CMSE) 

O governo federal também está traçando estratégias e critérios operacionais.

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Como está tramitando: O Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), que é ligado ao Ministério de Minas e Energia (MME), criou recentemente um grupo de trabalho (GT) focado especificamente no problema do curtailment.

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O que acompanhar: Fique atento à possível edição de uma portaria por parte deste GT, que deverá estabelecer novos critérios e diretrizes para futuros cortes operacionais pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).

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